Termos de Uso

Última atualização: 11 de agosto de 2026

1. Aceitação e âmbito

Ao navegar em cnhpasselivre.com.br, criar uma conta ou contratar um plano emapp.cnhpasselivre.com.br, você concorda com estes Termos de Uso e com a nossaPolítica de Privacidade, que é parte integrante deles. Se você não concorda, por favor não utilize o serviço.

2. Quem opera o serviço

O CNH Passe Livre é operado pela Dlabs, CNPJ 65.451.755/0001-58, com sede na Rua Pais Leme, 215, conj. 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150 (“CNH Passe Livre”, “nós”).

3. Natureza do serviço

O CNH Passe Livre é uma plataforma privada de estudo para a prova teórica da CNH. Oferecemos feed de questões com correção instantânea, simulados, flashcards, placas explicadas e acompanhamento de progresso. Não somos Detran, Senatran, Contran, autoescola ou órgão governamental, e não emitimos CNH, certificados oficiais ou resultados de prova. O uso da plataforma não garante aprovação na prova teórica nem em qualquer etapa do processo oficial.

A Resolução Contran nº 1.020/2025, publicada no Diário Oficial da União em dezembro de 2025, ampliou as opções de entidades e modalidades para o curso teórico, inclusive EaD, e retirou a carga horária mínima pré-definida dessa etapa. O curso teórico reconhecido continua sendo uma etapa do processo e sua conclusão deve ser registrada no Renach. O CNH Passe Livre funciona como ferramenta complementar de preparação: organiza questões, explicações e simulados, mas não registra conclusão de curso nem emite certificado oficial. Exames, registros, aulas práticas obrigatórias e demais etapas oficiais são realizados fora da nossa plataforma. Regras, prazos e taxas são definidos pelo Detran de cada estado — confirme sempre no canal oficial do seu estado.

4. Conteúdo informativo do site

As páginas de conteúdo deste site (guias, páginas por estado, blog) são informativas e escritas com base em normas públicas vigentes na data de publicação. Elas não substituem a orientação oficial do Detran do seu estado nem constituem aconselhamento jurídico. Trabalhamos para mantê-las corretas e atualizadas, mas não garantimos que reflitam alterações normativas posteriores.

5. Conta de acesso

• Para usar a plataforma de estudo é necessário criar uma conta com e-mail válido ou entrar com o Google.
• Você é responsável pela confidencialidade das credenciais e por toda atividade na sua conta.
• É proibido criar conta com dados de terceiros sem autorização.
• Idade mínima: 16 anos com consentimento do responsável legal, ou 18 anos sem.
• Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei aplicável.

6. Planos, pagamentos e cobrança

• Há um plano gratuito com recursos limitados e planos pagos por duração ou até a aprovação.
• Os valores vigentes, recursos inclusos e duração são exibidos antes da contratação. Podemos ajustar preços a qualquer momento — com aviso prévio quando aplicável a usuários ativos.
• Pagamentos são processados pelo gateway ASAAS S.A. via PIX ou cartão de crédito.
• O acesso premium é ativado após a confirmação do pagamento: em PIX, normalmente em minutos; em cartão, normalmente instantâneo.
• Não armazenamos o número completo do cartão — apenas últimos 4 dígitos e bandeira, para suporte e conciliação.

Os preços divulgados em /precos/ são os mesmos praticados no checkout. Se houver divergência, vale o valor exibido na tela de pagamento no momento da contratação — e pedimos que nos avise emcontato@cnhpasselivre.com.br para corrigirmos.

7. Direito de arrependimento e reembolso

Para contratações feitas online (Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), você podedesistir em até 7 dias corridos a partir da data do pagamento, recebendo a devolução integral do valor pago.

Após esse prazo, reembolsos são avaliados caso a caso, considerando uso da plataforma, falhas operacionais e o método de pagamento. Reembolsos aprovados são processados via ASAAS conforme os prazos do meio de pagamento original (PIX: até 2 dias úteis; cartão: 1 a 2 ciclos de fatura). Solicitações pelo e-mailcontato@cnhpasselivre.com.br.

8. Cancelamento

Você pode cancelar a qualquer momento pela plataforma ou pelo suporte. O acesso premium permanece ativo até o fim do período já pago. Não fazemos renovação automática sem aviso prévio explícito.

9. Diretório de instrutores

O diretório do CNH Passe Livre lista profissionais e empresas independentes. A listagem facilita a descoberta e o contato, mas não empregamos os instrutores, não agendamos aulas, não recebemos o pagamento do serviço prático e não integramos o contrato celebrado entre candidato e profissional.

• Somente perfis com status ativo aparecem na busca pública.
• A análise interna de uma credencial não equivale a certificação, endosso ou garantia oficial.
• Antes de contratar, confirme a autorização do profissional junto ao Detran do seu estado.
• Preços, área de atendimento, serviços e disponibilidade são informados pelo próprio profissional.
• Qualidade, segurança, veículo, valores, cancelamentos, reembolsos e execução das aulas são de responsabilidade do profissional contratado.

10. Uso permitido e proibido

É permitido usar a plataforma para estudo pessoal e compartilhar seu progresso em redes sociais.

É proibido:

• Compartilhar credenciais de acesso ou revender a assinatura.
• Extrair conteúdo (questões, explicações, banco de placas) em massa, manualmente ou por scraping.
• Tentar burlar mecanismos de pagamento, gamificação ou de limite do plano gratuito.
• Atacar a infraestrutura (DoS, exploits, engenharia reversa de APIs).
• Usar a plataforma para fins ilícitos ou ofensivos.
• Cadastrar perfil profissional com credencial, identidade, preço ou autorização falsa ou de terceiro.
• Usar dados de contato obtidos no diretório para spam, assédio, fraude ou finalidade diferente da contratação pretendida.

11. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo — código, marca, design, textos, explicações, ilustrações, organização de questões e sistema de gamificação — é de titularidade do CNH Passe Livre ou licenciado a ele. Questões originárias de provas públicas do Detran permanecem em domínio público; a curadoria, a normalização e as camadas de explicação são obras protegidas.

Você recebe uma licença pessoal, não exclusiva, não transferível e revogável para usar a plataforma para fins próprios. Qualquer uso comercial ou redistribuição requer autorização expressa por escrito.

12. Disponibilidade e limitações

Buscamos manter a plataforma disponível 24/7, mas pode haver manutenções programadas, indisponibilidades ocasionais ou degradações por causas externas (provedor de infraestrutura, gateway de pagamento). Não garantimos disponibilidade ininterrupta. Funcionalidades podem ser adicionadas, modificadas ou removidas a qualquer momento.

13. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o CNH Passe Livre não responde por:

• Não aprovação na prova teórica ou prática.
• Decisões de natureza pessoal tomadas a partir do conteúdo da plataforma ou do site.
• Indisponibilidades de terceiros (ASAAS, Google, Detran, provedores de infraestrutura).
• Informações fornecidas por profissionais do diretório e atos ocorridos na negociação e execução das aulas.
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade.

Quando houver responsabilidade nossa, ela fica limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses.

14. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a nossaPolítica de Privacidade. A política específica da plataforma de estudo está em app.cnhpasselivre.com.br/privacidade.

15. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no produto ou na lei. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias, por e-mail e por aviso na plataforma. O uso continuado após a vigência indica aceite da versão atualizada.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, sem prejuízo da opção do consumidor pelo foro de seu domicílio (Art. 101 do CDC).

17. Contato

Suporte e dúvidas:contato@cnhpasselivre.com.br. Todos os canais estão em Contato.